Leis, Resoluções e Portarias Pós-Graduação Nacional
Esta página reúne as principais resoluções, portarias e marcos legais que compõem o arcabouço normativo da Pós-Graduação brasileira, conforme orientações do Ministério da Educação (MEC) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
São documentos que definem critérios para a criação, funcionamento, avaliação e reconhecimento dos cursos stricto sensu e lato sensu, estabelecendo parâmetros de qualidade e diretrizes para a formação de mestres, doutores e especialistas em todo o país.
Este material oferece uma base sólida para a compreensão e o fortalecimento da atuação acadêmica, contribuindo para a consolidação de programas comprometidos com a formação qualificada e com a produção de conhecimento socialmente relevante.
São elas:
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Lei n.° 13.146, de 06 de julho de 2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). |
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Lei n.° 12.711, de 29 de agosto de 2012 Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. |
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Lei n.° 14.723, de 13 de novembro de 2023 Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. |
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Resolução CNE/CES n.° 7, de 11 de dezembro de 2017 Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto sensu. |
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Resolução CNE/CES n.° 4, de 16 de novembro de 2022 Altera o artigo 11 da Resolução CNE/CES nº 7, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto sensu. |
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Resolução CNE/CES n.º 1, de 6 de abril de 2018 Estabelece diretrizes e normas para os cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, segundo o MEC. |
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Resolução CNE/CES n.º 4, de 11 de dezembro de 2018 Altera o inciso I do artigo 2º da Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, que estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9394/1996, e dá outras providências. |
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Resolução CNE/CES n.° 4, de 16 de julho de 2021 Altera o artigo 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, que estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9394/1996, e dá outras providências. |
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Portaria n.° 60, de 20 de março de 2019 Dispõe sobre o mestrado e doutorado profissionais, no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES |
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Portaria n.° 90, de 24 de abril de 2019 Dispõe sobre os programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade de educação a distância. |
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Portaria n.° 122, de 05 de agosto de 2021 Consolida os parâmetros e os procedimentos gerais da Avaliação Quadrienal de Permanência da pós-graduação stricto sensu no Brasil. |
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Portaria n.° 69, de 29 de março de 2022 Altera a Portaria CAPES nº 122, de 05 de agosto de 2021, que consolida os parâmetros e os procedimentos gerais da Avaliação Quadrienal de Permanência da pós-graduação stricto sensu no Brasil, e dá outras providências. |
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Portaria n.° 158, de 17 de agosto de 2023 Institui e regulamenta a governança da informação relacionada à pós-graduação stricto sensu. |
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Portaria n.° 173, de 05 de setembro de 2023 Dispõe sobre a avaliação de entrada de curso novo dos programas de pós-graduação stricto sensu. |
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Portaria n.° 207, de 04 de julho de 2024 Regulamenta o Programa de Pós-Graduação stricto sensu para Qualificação de Professores da Rede Pública da Educação Básica (PROEB) |
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Portaria n.° 39, de 27 de fevereiro de 2025 Altera a Portaria Capes nº 122, de 5 de agosto de 2021, que consolida os parâmetros e os procedimentos gerais da Avaliação Quadrienal da pós-graduação stricto sensu no Brasil de 2025, e dá outras providências. |
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Portaria n.° 99, de 17 de abril de 2025 Dispõe sobre a oferta de programa de pós-graduação stricto sensu em forma associativa. |
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Portaria n.° 109, de 25 de abril de 2025 Disciplina o processo de Avaliação de Permanência dos Programas de Pós-Graduação stricto sensu no país. |