# Leis, Resoluções e Portarias Pós-Graduação Nacional

Esta página reúne as principais resoluções, portarias e marcos legais que compõem o arcabouço normativo da Pós-Graduação brasileira, conforme orientações do Ministério da Educação (MEC) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

São documentos que definem critérios para a criação, funcionamento, avaliação e reconhecimento dos cursos stricto sensu e lato sensu, estabelecendo parâmetros de qualidade e diretrizes para a formação de mestres, doutores e especialistas em todo o país.

Este material oferece uma base sólida para a compreensão e o fortalecimento da atuação acadêmica, contribuindo para a consolidação de programas comprometidos com a formação qualificada e com a produção de conhecimento socialmente relevante.

São elas:

<table border="1" id="bkmrk-lei-n.%C2%B0-13.146%2C-de-0" style="border-collapse: collapse; width: 100%;"><tbody><tr><td style="width: 100%;">**[Lei n.° 13.146, de 06 de julho de 2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm)**

*Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).*

</td></tr></tbody></table>

<table border="1" id="bkmrk-lei-n.%C2%B0-12.711%2C-de-2" style="border-collapse: collapse; width: 100%;"><tbody><tr><td style="width: 100%;">[**Lei n.° 12.711, de 29 de agosto de 2012**](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm)

*Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.*

</td></tr></tbody></table>

<table border="1" id="bkmrk-lei-n.%C2%B0-14.723%2C-de-1" style="border-collapse: collapse; width: 100%;"><tbody><tr><td style="width: 100%;">[**Lei n.° 14.723, de 13 de novembro de 2023**](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14723.htm)

*Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.*

</td></tr></tbody></table>

<table border="1" id="bkmrk-resolu%C3%A7%C3%A3o-cne%2Fces-n." style="border-collapse: collapse; width: 100%;"><tbody><tr><td style="width: 100%;">[**Resolução CNE/CES n.° 7, de 11 de dezembro de 2017**](https://abmes.org.br/arquivos/legislacoes/Res-CES-CNE-007-2017-12-11.pdf)

*Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto sensu.*

</td></tr></tbody></table>

<table border="1" id="bkmrk-resolu%C3%A7%C3%A3o-cne%2Fces-n%C2%B0" style="border-collapse: collapse; width: 100%;"><tbody><tr><td style="width: 100%;">**[Resolução CNE/CES n.° 4, de 16 de novembro de 2022](https://abmes.org.br/arquivos/legislacoes/Resolucao-CNE-CES-004-2022-11-16.pdf)**

*Altera o artigo 11 da Resolução CNE/CES nº 7, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto sensu.*

</td></tr></tbody></table>

<table border="1" id="bkmrk-resolu%C3%A7%C3%A3o-cne%2Fces-n%C2%BA-0" style="border-collapse: collapse; width: 100%;"><tbody><tr><td style="width: 100%;">**[Resolução CNE/CES n.º 1, de 6 de abril de 2018](https://abmes.org.br/arquivos/legislacoes/Res-CES-CNE-001-2018-04-06.pdf)**

*Estabelece diretrizes e normas para os cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, segundo o MEC.*

</td></tr></tbody></table>

<table border="1" id="bkmrk-resolu%C3%A7%C3%A3o-cne%2Fces-n%C2%BA-1" style="border-collapse: collapse; width: 100%;"><tbody><tr><td style="width: 100%;">**[Resolução CNE/CES n.º 4, de 11 de dezembro de 2018](https://abmes.org.br/arquivos/legislacoes/Res-CES-CNE-007-2017-12-11.pdf)**

*Altera o inciso I do artigo 2º da Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, que estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9394/1996, e dá outras providências.*

</td></tr></tbody></table>

<table border="1" id="bkmrk-resolu%C3%A7%C3%A3o-cne%2Fces-n.-0" style="border-collapse: collapse; width: 100%;"><tbody><tr><td style="width: 100%;">**[Resolução CNE/CES n.° 4, de 16 de julho de 2021](https://abmes.org.br/arquivos/legislacoes/Resolucao-cne-ces-004-2020-07-16.pdf)**

*Altera o artigo 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, que estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9394/1996, e dá outras providências.*

</td></tr></tbody></table>

<table border="1" id="bkmrk-portaria-n.%C2%B0-60%2C-de-" style="border-collapse: collapse; width: 100%;"><tbody><tr><td style="width: 100%;">[**Portaria n.° 60, de 20 de março de 2019**](https://cad.capes.gov.br/ato-administrativo-detalhar?idAtoAdmElastic=884)

*Dispõe sobre o mestrado e doutorado profissionais, no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES*

</td></tr></tbody></table>

<table border="1" id="bkmrk-portaria-n.%C2%B0-90%2C-de-" style="border-collapse: collapse; width: 100%;"><tbody><tr><td style="width: 100%;">[**Portaria n.° 90, de 24 de abril de 2019**](https://cad.capes.gov.br/ato-administrativo-detalhar?idAtoAdmElastic=1028)

*Dispõe sobre os programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade de educação a distância.*

</td></tr></tbody></table>

<table border="1" id="bkmrk-portaria-n.%C2%B0-122%2C-de" style="border-collapse: collapse; width: 100%;"><tbody><tr><td style="width: 100%;">[**Portaria n.° 122, de 05 de agosto de 2021**](https://cad.capes.gov.br/ato-administrativo-detalhar?idAtoAdmElastic=6742)

*Consolida os parâmetros e os procedimentos gerais da Avaliação Quadrienal de Permanência da pós-graduação stricto sensu no Brasil.*

</td></tr></tbody></table>

<table border="1" id="bkmrk-portaria-n.%C2%B0-69%2C-de-" style="border-collapse: collapse; width: 100%;"><tbody><tr><td style="width: 100%;">[**Portaria n.° 69, de 29 de março de 2022**](https://cad.capes.gov.br/ato-administrativo-detalhar?idAtoAdmElastic=8322#anchor)

*Altera a Portaria CAPES nº 122, de 05 de agosto de 2021, que consolida os parâmetros e os procedimentos gerais da Avaliação Quadrienal de Permanência da pós-graduação stricto sensu no Brasil, e dá outras providências.*

</td></tr></tbody></table>

<table border="1" id="bkmrk-portaria-n.%C2%B0-158%2C-de" style="border-collapse: collapse; width: 100%;"><tbody><tr><td style="width: 100%;">[**Portaria n.° 158, de 17 de agosto de 2023**](https://cad.capes.gov.br/ato-administrativo-detalhar?idAtoAdmElastic=12742#anchor)

*Institui e regulamenta a governança da informação relacionada à pós-graduação stricto sensu.*

</td></tr></tbody></table>

<table border="1" id="bkmrk-portaria-n.%C2%B0-173%2C-de" style="border-collapse: collapse; width: 100%;"><tbody><tr><td style="width: 100%;">[**Portaria n.° 173, de 05 de setembro de 2023**](https://cad.capes.gov.br/ato-administrativo-detalhar?idAtoAdmElastic=12903)

*Dispõe sobre a avaliação de entrada de curso novo dos programas de pós-graduação stricto sensu.*

</td></tr></tbody></table>

<table border="1" id="bkmrk-portaria-n.%C2%B0-207%2C-de" style="border-collapse: collapse; width: 100%;"><tbody><tr><td style="width: 100%;">[**Portaria n.° 207, de 04 de julho de 2024**](https://cad.capes.gov.br/ato-administrativo-detalhar?idAtoAdmElastic=15731)

*Regulamenta o Programa de Pós-Graduação stricto sensu para Qualificação de Professores da Rede Pública da Educação Básica (PROEB)*

</td></tr></tbody></table>

<table border="1" id="bkmrk-portaria-n.%C2%B0-39%2C-de-" style="border-collapse: collapse; width: 100%;"><tbody><tr><td style="width: 100%;">[**Portaria n.° 39, de 27 de fevereiro de 2025**](https://cad.capes.gov.br/ato-administrativo-detalhar?idAtoAdmElastic=17446#anchor)

*Altera a Portaria Capes nº 122, de 5 de agosto de 2021, que consolida os parâmetros e os procedimentos gerais da Avaliação Quadrienal da pós-graduação stricto sensu no Brasil de 2025, e dá outras providências.*

</td></tr></tbody></table>

<table border="1" id="bkmrk-portaria-n.%C2%B0-99%2C-de-" style="border-collapse: collapse; width: 100%;"><tbody><tr><td style="width: 100%;">[**Portaria n.° 99, de 17 de abril de 2025**](https://cad.capes.gov.br/ato-administrativo-detalhar?idAtoAdmElastic=17996)

*Dispõe sobre a oferta de programa de pós-graduação stricto sensu em forma associativa.*

</td></tr></tbody></table>

<table border="1" id="bkmrk-portaria-n.%C2%B0-109%2C-de" style="border-collapse: collapse; width: 100%;"><tbody><tr><td style="width: 100%;">[**Portaria n.° 109, de 25 de abril de 2025**](https://cad.capes.gov.br/ato-administrativo-detalhar?idAtoAdmElastic=17995#anchor)

*Disciplina o processo de Avaliação de Permanência dos Programas de Pós-Graduação stricto sensu no país.*

</td></tr></tbody></table>