Base Legal: Lei 14.133/2021, Lei n.º 9.958/1994, Dec. 7.423/2010, Resolução n.º 06/2019/CONSUP e outras
Base Legal: Lei 14.133/2021, Lei n.º 9.958/1994, Dec. 7.423/2010, Resolução n.º 06/2019/CONSUP e...
Base Legal: Resolução n.º 06/2019/CONSUP, Lei n.º 9.958/1994, Dec. n.º 7.423/2010, Lei n.º 14.133...
