Fluxo de Instrução: Contrata+Brasil
Base Legal: Lei 14.133/2022
Informações necessárias:
Regulamentação: IN Seges/MGI nº 52/2025 e Portaria nº 3743/2025/IFSertãoPE.
As etapas sinalizadas na cor verde correspondem ao Fluxo Básico do processo, e as etapas sinalizadas na cor azul representam o Fluxo Secundário, ou seja, as ações que representam exceções ao fluxo básico;
Os documentos apresentados entre colchetes ( [ ] ) representam os documentos internos com modelos disponibilizados no SEI.
OBS.: Os documentos externos inseridos devem ser em formato ".PDF/A".
Fluxo de Instrução:
| Etapa | Responsável pela ação | Auxilia na ação | Ação | Documento |
| 1 | Requisitante |
Abrir processo do SEI do tipo: "Contratação Direta: Inexigibilidade de Licitação".
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Identificar e formalizar a necessidade com o detalhamento da demanda, inclusive informar valor estimado, memória de cálculo, justificativa, prazos, conforme Portaria nº 3743/2025/IFSertãoPE.
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| 3 |
Anexar comprovantes de registro de demanda no Plano de Contratações Anual.
ATENÇÃO: Caso a demanda não esteja prevista no PCA, solicitar a DA (Campus) ou DPGRA (Reitoria) a devida inclusão no PCA correspondente, mediante justificativa, devidamente aprovada pela Autoridade Competente.
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| 4 |
Anexar registros fotográficos (em PDF/A) e outros documentos que reforcem a necessidade da contratação do serviço.
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| 5 | CPAC/CCFP |
Anexar pesquisa de preços, conforme estabelecido no art. 8º, §§ 1º e 2º da Portaria nº 3743/2025/IFSertãoPE.
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| 6 |
Anexar os documentos do Edital de Credenciamento n.º 03/2025 (Contrata+Brasil): a) Edital; b) Anexo I - ETP; |
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| 7 |
Solicitar disponibilidade orçamentária e autorização para abertura de procedimento de contratação à Autoridade Competente.
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| 8a | Diretor(a)-Geral / PROAD |
DAP/CEXEC/ Setor Financeiro |
Avaliar a disponibilidade orçamentária para atendimento do pedido.
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| 8b | Diretor(a)-Geral / PROAD | DAP/CEXEC |
Avaliar o pedido de abertura de processo (objeto, quantidades, valor) e, caso concorde, emitir a autorização de contratação.
ATENÇÃO: Para fins de fundamento legal, deve-se referenciar o art. 74, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2021, no Termo de Autorização.
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| 9 | Diretor(a)-Geral |
Encaminhar para a PROAD para análise da regularidade da instrução processual.
OBS.: Esta etapa é aplicável apenas aos Campi.
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| 10 | PROAD | CEXEC |
Avaliar a instrução processual e despachar para a DLIC sugerindo contratar pelo Programa Contrata+Brasil
Caso haja necessidade de correção, [Etapa 01].
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| 11 | DLIC |
CLIC/ Requisitante |
Analisar os autos, assim como se a contratação se encaixa no Programa Contrata + Brasil e emitir Parecer fundamentado.
Após isso, despachar ao Agente de Contratação para providências.
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| 12 | Agente da Contratação | DLIC/DAP |
Incluir/registrar a demanda/ oportunidade no sistema Contrata+Brasil e informar/encaminhar à Autoridade Competente para aprovação.
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| 13 | PROAD | CEXEC |
Avaliar, aprovar e disponibilizar a “oportunidade” para recebimento de propostas.
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| 14 | Agente da Contratação | DLIC/DAP |
Operar a “oportunidade” no Contrata+Brasil: a) acompanhar; b) dirimir dúvidas e questionamentos; c) diligenciar; d) avaliar proposta; e) verificar os documentos de habilitação.
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| 15 | Diretor(a)-Geral / PROAD | DAP/CEXEC |
Conhecer que a “oportunidade” foi encerrada, avaliar a instrução processual e homologar resultado.
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