Alteração de Dados Bancários
Informações gerais
IndenizaçA alteração destinadade dados bancários é o procedimento pelo qual o servidor público federal (ativo, aposentado ou pensionista) atualiza as informações da conta corrente na qual recebe seus vencimentos, proventos ou pensões. Desde a compensarimplementação da plataforma SouGov.br, este processo é realizado de forma prioritariamente digital e pelo próprio interessado.
Para que a alteração seja processada com sucesso, o servidor deve observar os seguintes critérios:
- Titularidade: A nova conta bancária deve ser, obrigatoriamente, de titularidade do servidor (o CPF vinculado à conta deve ser o mesmo do cadastro no SIAPE).
- Instituições Credenciadas: O banco escolhido deve ter contrato de prestação de serviços com o Governo Federal.
- Tipo de Conta: Deve ser uma conta corrente.
Portabilidade bancária e alteração de dados bancários
Você sabe a diferença entre portabilidade bancária e alteração de dados bancários para recebimento da remuneração?
A portabilidade bancária se refere à possibilidade de transferir a remuneração para um banco da sua preferência, que poderá estar fora do rol de instituições financeiras credenciadas junto ao Governo Federal para operar as despesascontas-salário dos servidores.
Na prática, significa que, a cada recebimento de viagem,remuneração, mudançhaverá a transferência automática de valores da instituição financeira cadastrada nos assentamentos funcionais para o banco escolhido no ato da portabilidade.
A alteração de dados bancários para recebimento da remuneração, por sua vez, refere-se à atualização do cadastro do servidor no Siape, efetuada pela DGP, e instalaçque depende de prévia solicitação por meio do SouGov.br. Trata-se da alteração da instituição financeira para onde a remuneração do servidor que,será noencaminhada interessemensalmente, do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudançaindependentemente de domicílioportabilidade embancária.
Mais permanente.informações A mudança de sede devepodem ser exclusivamente no interesse da administração e não a pedido do servidor. Considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter permanente (Art. 53 da Lei nº 8.112/90).
O servidor que passar a ter exercício em nova sede, fará jus não só à ajuda de custo, e, havendo previsão orçamentária, fará jus também a transporte para si e seus dependentes, compreendendo passagens, bagagens e bens pessoais (Art. 1º do Decreto nº 4.004/2001).
A ajuda de custo é calculada sobre o valor da remuneração percebida no mês de deslocamento do servidor, variando de uma a três remunerações, de acordo com a quantidade de dependentes, até o limite máximo de três remunerações (Art. 54 da Lei nº 8.112/90 e Art. 2º do Decreto nº 4.004/2001).
São considerados dependentes para efeito de reembolso para ajuda de custo: o cônjuge ou a companheira legalmente equiparada; o filho de qualquer condição ou enteado, bem como o menor que mediante autorização judicial viva sob sua guarda e sustento; os pais desde que comprovadamente vivam às suas expensas; o filho maior de idade, desde que inválido; o estudante de nível superior menor de 24 anos que não exerça atividade remunerada e a empregada doméstica sob esta condição (Art. 5º do Decreto nº 4.004/2001).
A pessoa nomeada para cargo em comissão, com mudança de domicílio, mesmo que não sendo ocupante de cargo efetivo no serviço público federal, fará jus a ajuda de custo (Art. 56 da Lei nº 8.112/90).
O servidor fica obrigado a restituir os valores da ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentarobtidas na nova localidade no prazo de 30 dias, sendo a reposição feita em uma única parcela por ser constatado o pagamento indevido. Também será restituída a ajuda de custo quando, antes de decorridos três meses do deslocamento, o servidor regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço (Arts. 46 e 57 da Lei nº 8.112/90 e Art. 7º do Decreto nº 4.004/2001).
Não haverá restituição quando o regresso do servidor ocorrer ex-officio, ou em virtude de doença comprovada e quando ocorrer exoneração após 90 dias de exercício na nova sede (Art. 7º, parágrafo único do Decreto nº 4.004/2001).
Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo (Art. 55 da Lei nº 8.112/90). Na hipótese de que o servidor fizer jus à percepção da ajuda de custo e que na mesma forma seu cônjuge ou companheiro o fizer, apenas um terá devido o pagamento (Art. 53 da Lei nº 8.112/90).
Requisitos
Servidor passar a ter exercício em nova sede devido ao interesse da administração.
Procedimentos
O servidor deverá requerer ajuda de custo junto à Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), anexando ao requerimento os documentos exigidos conforme a documentação descrita abaixo (art. 5º, 8º e 9º da Orientação Normativa SEGEP/MP nº 03, de 15/02/2013, DOU de 19/02/2013, seção I, pág. 84).
Documentação
Requerimento de ajuda de custo e de transporte.
Comprovação da data de mudança e orçamento de três empresas, referente ao transporte do servidor e de sua família, transporte de bagagens e de bens pessoais.
Cópia da publicação em meiogina oficial do atoGoverno que fundamenta o deslocamento do servidor.
Comprovante de residência do endereço de origem e de destino em nome do servidor;
Em relação aos dependentes, os seguintes documentos:I - cônjuge ou companheiro: certidão de casamento ou declaração de união estável registrada em cartório;II - filho, enteado ou menor que viva sob a guarda e sustento do servidor: certidão de nascimento, termo de adoção ou termo de guarda e responsabilidade;III - pais: documento comprobatório da situação de dependência econômica;IV - filho inválido maior de 18 anos: além dos documentos previstos no item II acima, laudo médico elaborado por perícia oficial em saúde que ateste a invalidez do dependente;V - dependente maior de 18 anos e menor de 24 anos que seja estudante de nível superior: além dos documentos previstos no item II acima, documento comprobatório de matrícula em Instituição de Ensino Superior e declaração assinada pelo servidor e pelo dependente de que o dependente não exerce atividade remunerada; eVI - empregado doméstico: cópias de partes da Carteira de Trabalho e Previdência Social em que figure a assinatura do servidor como empregador, assim como os comprovantes de pagamento de contribuição previdenciária dos últimos três meses.
Para a comprovação da união estável, também deverão ser apresentados, no mínimo, três dos seguintes documentos:I - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - disposições testamentárias;III - declaração de imposto de renda do servidor, em que conste o interessado como seu dependente;IV - prova de residência no mesmo domicílio;V - registro em associação de qualquer natureza, no qual conste o nome do interessado como dependente do servidor;VI - apólice de seguro no qual conste o servidor como titular do seguro e o interessado como seu beneficiário;VII - ficha de tratamento do interessado em instituição de assistência médica na qual conste o servidor como responsável;VIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome do interessado; ouIX - quaisquer outros documentos aptos a comprovar a condição de dependente.
Ckecklist
Abrir Processo
Fluxo do processo
Servidor preenche o requerimento geral, anexa os documentos necessários e realiza a abertura do processo junto ao setor de gestão de pessoas de sua unidade de exercício;Processo é encaminhado a DGP que recepciona e emite Nota Técnica por meio da CLNP;Estando adequado o processo é encaminhado a DEAP para verificação do valor a ser pago e encaminhado a Pró-Reitoria de Orçamentos e Finanças para providências quanto ao pagamento;Caso o processo não esteja adequado é devolvido ao servidor com as razões do indeferimento.
Ajuda de Custo
Nunca usou o SEI? Acesse o manualFederal: clicando aqui.https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/dados-bancarios.
|
|
|
|
|
|
|
|
| |
|
|
|
| |
|
|
|
| |
|
|
|
| |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Fundamentação legal
46 § 1º, Art. 51, inciso I, 53 a 57 e 242 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU de 12/12/90), com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU 11/12/97).Decreto n.º 1.445, de 05/04/95 (DOU de 06/04/95).Decreto n.º 1.637, de 15/09/95 (DOU de 18/09/95).Decreto nº 1.840, de 20/03/96 ( DOU de 21/03/96).Decreto nº 4.004, de 08/11/2001.Orientação Normativa SEGEP/MP nº 03, de 15/02/2013, DOU de 19/02/2013, seção I, pág. 84.Nota Técnica SEI nº 43372/2023/MGINota Técnica SEI nº 24307/2025/MGIOfício Circular SEI nº 1249/2025/MGI
Publicação do ato
Não se aplica
Mapa de Risco
| ||
| ||
|
| |
|
| |
|
| |
|
| |
|
| |
|
| |
|
| |
|
| |
|
| |