Fluxo de Instrução: Inexigibilidade – Aquisição e Serviços

Base legal: Lei 14.133/2021

Informações necessárias:

– É pré-requisito para execução deste fluxo a realização do Fluxo de Instrução: Planejamento da Contratação.

– As etapas sinalizadas na cor verde correspondem ao Fluxo Básico do processo, as etapas sinalizadas na cor Amarela representam o Fluxo de Contratação e as sinalizadas na cor azul representa o Fluxo Secundário, ou seja, as ações que representam exceções ao fluxo básico;

– Os documentos apresentados entre colchetes ( [ ] ) representam os documentos internos com modelos disponibilizados no SEI.

Etapa	Responsável pela ação	Auxilia na ação	Ação	Documento	Orientações
01	DLIC		“Reclassificar o tipo de processo - SEI” Obs.1: Reclassificar o tipo de processo - SEI alterando de Processo [Licitação: Planejamento] para Processo de [Inexigibilidade Aquisição e Serviços].	Despacho encaminhando o Processo [Despacho IFSertãoPE]
02	Solicitante Técnico	CPAC / CCFP	Demonstrar a compatibilidade do preço junto a outros órgãos e entidades bem como a devida justificativa. Obs.2: Demonstrada a compatibilidade, seguir para atuação da proposta comercial.	Extratos (DOU) e/ou Notas de Empenho e/ou Nota Fiscal, e/ou Tabelas de preços e/ou Contratos; Termo de Justificativa de Preço [Contratação Direta: NLL Justificativa de Preço IFSe].
03	Solicitante Técnico	CPAC / DPGRA	Autuar a Proposta Comercial da Empresa;	Proposta assinada;
04	Solicitante Técnico	CPAC / DPGRA	Comprovar a exclusividade conforme preconiza art. 74, caput e inciso I, da Lei 14.133/21 demonstrando a inviabilidade de competição.	Atestado de Exclusividade ou outro documento, conforme § 1º, inciso I do art. 74 da Lei 14.133/21; Despacho de Encaminhamento [Despacho IFSertãoPE]
05	DAP / PROAD	Setor Financeiro	Demonstrar a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com a presente contratação	Relatório CONRAZÃO; Declaração de Disponibilidade Orçamentária [Declaração Orçamentária IFSertãoPE]; Despacho de Encaminhamento [Despacho IFSertãoPE].
06	Solicitante Técnico	CPAC / CCFP	Elaborar o Termo de Referência e publicar no Sistema TR Digital, conforme modelo da SEGES/ME e AGU.	Termo de Referência publicado no Sistema TR Digital. (Documento Externo); Certidão de elaboração e aprovação do TR Digital [Licitação: Certidão de Elaboração TR IFSertãoPE].
07	Solicitante Técnico	CPAC / CCFP	Elaborar a Certidão de Adoção da Minuta de Aviso e de Contrato SEGES e AGU(Art 14 da Portaria PGF nº 931/2018).	Certidão de Adoção da Minuta de Aviso e de Contrato SEGES e AGU. [Licitação: Certificação Aviso ETRLIC IFSertãoPE]
08	Autoridade Máxima(Reitoria ou DG)		Analisar o Termo de Referência para fins de aprovação e em ato contínuo autorizar a instauração de processo licitatório através da minuta de autorização.	Aprovação por meio de Assinatura na Certidão de Elaboração do TR; Termo de Autorização [Contratação Direta: Autorização IFSertãoPE]
09	CPAC / CDEC		Juntar os documentos de Habilitação.	Certidões + Declarações: Consulta ao Cadin (Solicitar ao Setor Financeiro); Certidão Consolidada TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/); SICAF; e Declaração de que não emprega menor
10	CPAC / CDEC		Elaborar minuta do Contrato SEGES e AGU	Minuta do Contrato [Contratação Direta: NLL Compra Contrato IFSertãoPE]; [Contratação Direta: NLL Serviços SDE Contrato IFSe].
11	CPAC / CDEC		Elaborar a Certidão de Adoção da Minuta da AGU(Art 14 da Portaria PGF nº 931/2018).	Certidão de Adoção da Minuta de Contrato SEGES e AGU [Licitação: Certificação Contrato ETRLIC IFSertãoPE]
12	Equipe de planejamento da Contratação	CPAC / CDEC	Justificar a inviabilidade de competição	Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação [Contratação Direta: NLL Justificativa Inexig. IFSer]
13	CPAC / CDEC		Check list da SEGES e AGU – Documentos relacionados à instrução do processo até esta etapa. Obs.: Se o processo for da Reitoria, encaminhar para a DLIC.	Parecer/Nota/ Cota (Documento Externo)
14	DG/DLIC		Verificar e encaminhar para PROAD e em ato contínuo para análise jurídica. Obs. Caso a contratação direta seja de pequeno valor com fundamento no art. 75, I ou II, e § 3º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 “Não é obrigatória manifestação jurídica”(ON/AGU 69/2021). Obs.: Se houver celebração de contrato administrativo cuja minuta não for padronizado pela AGU ou Secretarias do Governo Federal ou nas hipóteses em que o administrador tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação encaminhar para PROAD e em ato contínuo para análise jurídica (ON/AGU 69/2021)	Despacho de Encaminhamento [Despacho IFSertãoPE]
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