Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação (DGTI)
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Fluxo de Instrução: Pagamento de Multas

Informações necessárias:

Rol de Aplicação: Taxas; Impostos; Contribuição de Melhorias; Licenciamento Veicular; IPVA; Anotação de Responsabilidade Técnica-ART; Registro de Responsabilidade Técnica-RRT, Multas de Trânsito**nsito; além de outros tipos de Multas, cuja característica basilar é a inexistência do elemento do acordo de vontades (Contratualização).

Recomenda-se que o processo seja aberto com o prazo mínimo de 45 dias de antecedência do vencimento da Fatura/Boleto.

O prazo mínimo de antecedência estipulado visa garantir o pagamento dentro do prazo de vencimento, tendo em vista o prazo entre empenho, liquidação, recebimento de recurso financeiro e o efetivo pagamento.

Os documentos apresentados entre colchetes  ( [ ] ) representam os documentos internos com modelos disponibilizados no SEI.

**OBS.: Os Asdocumentos Multasexternos dedevem trânsitoser não são de natureza tributária, contudo, para fins de tipologia processualinseridos no SEI,formato foi".PDF", enquadradapreferencialmente nesteno tipo em razãpadrão da similaridade de trâmite.".PDF/A".

 
Fluxo de Instrução:

Etapa

Responsável pela ação

Auxilia na ação

Ação

Documento
1 Solicitante




 

Abrir o Processoprocesso no SEI: "Pagamento: Tributos"Multas"

 


OBS¹OBS.: ProcessoO dessaprocesso naturezadeverá é deser teor público. Somente os documentos pessoais/sigilosos poderão ter o acesso restrito/restrito ou sigiloso.

 

OBS²OBS.: Quanto à "Classificação por Assuntos", deve-se verificar a classe que melhor se adeque ao tipo de TributoMulta, oupor utilizarexemplo, para Multa de Transito deverá ser utilizada a classificação: "059.2-Recolhimento044.6 de- Tributos...".NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES E MULTAS.

 

 -
2

 

Incluir o Documento [Tributos:Multa: Formulário Solicitação de Pagt IFSertãoP], preencher o formulário e assinar.

 
  • [Tributos:Multa: Formulário Solicitação de Pagt IFSertãoP]
3

 

Anexar a base legallegal/normativa para o pagamento:

- Legislação ou Normativo que regulamenta a cobrança deste tributo;a; e

- Legislação ou Normativo que regulamenta o valor cobrado.

 
  • Documento Externo em PDF: Lei, Resolução, Normativo, etc.
4

Anexar a Faturas/Boletos.Fatura/Boleto.
  • Documento Externo em PDF: Faturas/Boletos.
56

Caso aplicável, deve-se anexar a Estimativa de Despesa Anual (se necessário, incluir planilha com o detalhamento da previsão). 
  • Documento Externo em PDF:  Estimativa de Despesa Anual

6

Encaminhar para DAP/PROAD para análise da solicitação.

 
  • [Despacho IFSertãoPE]
7a DAP/PROAD  

 

Avaliar a solicitação o e manifestar sobre os aspectos:

- Aplicação do tipo de processo ao pagamento solicitado;

- Aplicação da Base LegalLegal/Normativa ao caso da solicitação;

- Disponibilidade Orçamentária.

 

Para auxílio a análise, encaminhar ao Setor Financeiro para emissão de CONRAZAO. 

 
  • [Despacho IFSertãoPE]
7b Setor Financeiro  DAP/PROAD

Realizar consulta a razão contábil quanto a disponibilidade da dotação e devolver a DAP/PROAD.

 

  • Documento Externo em PDF: Documento de CONRAZAO
  • [Despacho IFSertãoPE]
8  DAP/PROAD  

 

Em caso de manifestação favorável:

- Elaborar despacho motivado da análise e solicitar autorização do Diretor(a)-Geral/Reitor(a).

- Minutar a Declaração de Disponibilidade Orçamentária .

 

Obs.: Enviar o bloco de assinatura da Declaração Orçamentária ao Diretor(a)-Geral.

 
  • Declaração de Disponibilidade Orçamentária[Declaração Orçamentária IFSertãoPE]
  • [Despacho IFSertãoPE]

9

 Diretor(a)-Geral/Reitor(a) DAP/PROAD

 

Autorizar ou Negar, expressamente,expressamente, a solicitação de pagamento via despacho motivado. 

 

E, em caso de concordância, assinar a Declaração de Disponibilidade Orçamentária (esse caso se aplica apenas ao Campus). Em caso negativo seguir o [FS-02].

 

Obs.: Devolver o bloco após assinatura.

 
  • Declaração de Disponibilidade Orçamentária[Declaração Orçamentária IFSertãoPE]
  • Despacho autorizando [Despacho IFSertãoPE]
10 Setor Financeiro

  

Realizar empenho e o pagamento.

 

  • Documento Externo em PDF: Nota de Empenho
  • Documento Externo em PDF: Ordem Bancária
  • Documento Externo em PDF: Demais documento gerados.
11  

Devolver ao Setor interessado para conhecimento do Pagamentopagamento e demais providências.
  • [Despacho IFSertãoPE]
12 Solicitante  

 

Registrar ciência do pagamento e dar devidos encaminhamentos junto aos órgãos competentes.

 

 

  • Documento Externo em PDF: Demais documento gerados.
13  

 

Encerramento do Processo:

- Verificar se o processo está aberto apenas no setor do encerramento, em caso positivo, elaborar o Termo de encerramento do processo.

 

- Em caso negativo, solicitar ao setor em aberto que envie o processo para a Unidade SEI do Solicitante, e, após isso, elaborar o Termo de encerramento do processo.

 
  • [Termo de Encerramento de Processo (IFSertãoPE)]
  • Concluir o Processo.
 FS -01  DAP/PROAD  

Justificar os motivos da negação e devolver ao solicitante.
  • Justificar os motivos da negação e devolver ao solicitante.
 FS -02 Diretor(a)-Geral/Reitor(a)  

Justificar os motivos da negação e devolver ao solicitante.
  • Justificar os motivos da negação e devolver ao solicitante.

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Versão 1.0 - PROAD RN

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