Licença Paternidade

Informações gerais

É o afastamento do servidor ou contratado temporariamente na ocasião do nascimento de filho ou da adoção, tendo duração de 5 (cinco) dias, com início a partir do 1º dia do nascimento do filho ou da data da adoção. No caso do servidor, a licença poderá ser prorrogada por 15 (quinze) dias (com início no dia subsequente ao do término da licença de 5 dias), desde que a prorrogação seja requerida no prazo máximo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção. 

A licença paternidade constitui afastamento considerado como efetivo exercício (Art. 102 da Lei nº 8.112/90).

 

e

Noo períodobeneficiado depela licença, as servidorasprorrogação não poderãopoderá exercer qualquer atividade remunerada edurante aesse criançaperíodo não(Art. poderá3º serdo mantidaDecreto emnº creche ou organização similar.8.737/2016).

Requisitos

EstarPara a servidora no nono mês de gestação ou a partir do nascimento da criança.

Para prorrogação: AO servidoraservidor deverá requerer o benefício aténo oprazo finalmáximo dode primeirodois mêsdias úteis após o parto.nascimento ou a adoção.

Procedimentos

As solicitações devem ser feitas exclusivamente via Módulo Requerimento, no SIGEPE, e deve ser anexada a documentação comprobatória.ria: A prorrogaçãCertidão de Nascimento ou Termo de Adoção. ATENÇÃO: Caso não disponha dos documentos necessários, por
motivo maisexcepcional 60 dias deverá ser requerida atéjustificado, o finalservidor, dopara primeironão mês apósperder o parto,prazo, podendopoderá sersolicitar solicitada juntamenteapenas com o requerimento dee Licençnele justificar a
juntada àposterior Gestante.da documentação (Nota Técnica n° 16295/2016-MP).

Documentação

Certidão de Nascimento,Nascimento ou atestado médico, se for o caso.

AtestadoTermo de óbito, no caso de natimorto.Adoção.

Ckecklist

Fazer a solicitação via Módulo Requerimento, no Sigepe;

Anexar a documentação comprobatória.

Fluxo do processo

1. ServidoraServidor protocola solicitação via Módulo Requerimento com a documentação informada e envia para a análise da DGP;
2. DGP recepciona o requerimento e o analisa. Estando de acordo, encaminharegistra a solicitação paraafastamento emissãonos deassentamentos portaria;funcionais do servidor ou contratado temporariamente; do contrário, faz a devolução do requerimento para que ao servidoraservidor adote as providências cabíveis.

Fundamentação legal

• Art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal. 
• Art. 10, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias/CF.
• Arts. 102,207 incisoa VIII, alínea "a", 69, 207, 208 e 230 da210 Lei nº 8.112,112/90;
• Parecer DRH/SAF 392/91;
• Nota Técnia nº 2978/2016-MP;
• Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 133, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).28/08/2014;
• OrientaçãoNota NormativaTécnica DENORCGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 09150, de 14/05/99 (DOU 17/05/99). 
• Orientação Normativa DENOR nº 03 de 08/04/99 (DOU 09/04/99).
• Orientação Consultiva nº 35/98 - DENOR/SRH/MARE (Não publicada no DOU). 
• Lei nº 11.770/2008.06/10/2014;
• Decreto nº 6.690/2008.8.737, de 03/05/2016;
• Nota Técnica nº 2978-MP, de 05/10/2016.

Publicação do ato

Boletim de serviços

Mapa de Risco

Nº 01
IDENTIFICAÇÃO: Não envio da documentação adequada para instrução processual
Probabilidade:		(x) Baixa  ( ) Média  ( ) Alta
Impacto:		(x) Baixo  ( ) Médio  ( ) Alto
Gerenciamento do risco:		Aceitar riscos
Id	Dano
1.	Não concessão do benefício ou demora na concessão.
Id	Ação Preventiva
1.	Verificar de forma completa a legislação pertinente a matéria para instrução processual adequada.
Id	Ação de Contingência
1.	Reenvio da solicitação de forma adequada

Infográfico