Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação (DGTI)
Skip to main content

Horário Especial (Por motivo de saúde) - SEI

Informações gerais

O horário especial, atendidos os devidos requisitos, será concedido nas seguintes hipóteses:

a) servidor que esteja matriculado em cursos regulares de educação formal, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, devendo haver dentro da mesma semana a compensação das horas de ausência a fim de complementar a carga horária semanal. Neste caso, deverá ser solicitado a cada nova matrícula uma nova concessão de horário especial e a portaria será emitida com prazo de vigência

b) servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, e neste caso não será exigida a compensação de horário (art. 98, §2º, da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 9.527/97);

c)b) servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, tendo em vista a Lei 13.370/2016;

d) servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II

Fluxo do caputprocesso do- art.SEI
76-A
    nº11.314/2006,exigida osdocumentos DGP
    da

    Etapa

    Lei    		 8.112/90, incluído

    Responsável pela Leiação

    nº    		 e

    Auxilia nestena casoação

    será    		 a

    Procedimento

    compensaçã

    Documentos





    1





    Demandante: 

    Servidor 





    Setor de Gestão de horário no prazo de até 1 (um) ano (art. 98, §4º,Pessoas da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 11.501/2007).unidade

    Requisitos

    No1. casoO doservidor itemdeverá a:
    Comprovaçãose da incompatibilidade do horário de trabalho com o horário de estudante;
    Comprovação de matrícula atualizada com os horários de aula;
    Proposta de compensação de horário com o visto da chefia imediata.

    No caso do item b:
    Comprovação por meio de Laudo emitido por Junta Médica Oficial.

    No caso do item c:
    Laudo médico original e sem rasuras, informando o Código Internacional de Doenças (CID);

    No caso do item d:
    Proposta de compensação de horário com o visto da chefia imediata.

    Procedimentos

    Requerimento do servidor, acompanhado dos documentos descritos no item Requisitos acima, para abertura de processo juntodirigir ao setor de gestão de pessoas de sua unidade.

    unidade
    Documentação;
    ou

    Requerimentoatravés de Horárioe-mail Especialsolicitar -a Estudante Disponível aqui: https://www.ifsertao-pe.edu.br/index.php/dgp-formularios

    Documentos comprobatórios de acordo com o item Requisitos acima.

    Fluxoabertura do processo
    1. Servidoradministrativo protocolano processosistema naSEI, especificando a solicitação.


      Obs.: Não há necessidade de envio de laudos, exames ou qualquer outro documento relativo à condição de saúde. Tais documentos deverão ser encaminhados  apenas por e-mail, à Coordenação de Saúde, Segurança e Qualidade de Vida no Trabalho (CSSQVT) cssqvt@ifsertao-pe.edu.br.

     

     

     

    • Requerimento Geral. [Documento Externo]
    • Quadro com os horários pretendidos pelo servidor, assinado pela chefia imediata. [Documento Externo]

     

     

     

     

    2

     

    Setor de Gestão de Pessoas da unidade

    com    		   informados;

     

  1. Coordenação

    1. de Gestão de Pessoas abre processo, confereRealiza a documentaçãoabertura do processo no sistema SEI e o encaminha àpara análise  da Coordenação de Legislação e Normas _de CLNP/DGPPessoas para(CLNP)

    análise.
    		2.

     

    • Despacho de envio de processo. [Modelo de despacho IFSertãoPE - SEI]

     


    3


    CLNP

    		 

     

    1. Analisa a documentação e emite Nota Técnica, após, encaminha o processo à DGP.

     

    • AtendidosNota todosTécnica. os[Modelo requisitosde Nota Técnica IFSertãoPE - SEI]

    4


    DGP

    		 

    1. Analisa o processo e em caso de concordância emite despacho de encaminhamento para a concessão,CSSQVT.

    a    		 remeterá

     

    • Despacho de envio de processo. [Modelo de despacho IFSertãoPE - SEI]

    5


    CSSQVT

    		 

    1. Baixa o processo no sistema SEI em formato “.PDF”;

    2. Recepciona laudos e exames encaminhados pelo servidor através do e-mail.

    3. Avalia o processo e estando de acordo faz o encaminhamento para o Sistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS) para agendamento de avaliação pericial por junta médica.

     

     

    • Ofício encaminhando o processo. [Modelo de ofício IFSertãoPE - SEI]

    6


    SIASS

    		 

     

    1. Recepciona o processo e realiza a avaliação pericial por junta médica oficial.

    2. Encaminha o laudo médico, com o resultado da perícia, para a CSSQVT.

     

     

    • Laudo pericial. [Documento externo].

    7


    CSSQVT

    		 

    1. Recepciona o Laudo e, anexa no processo do SEI, emite despacho e faz envio do processo a DGP.
    • Despacho de envio de processo [Modelo de despacho IFSertãoPE - SEI]

    8


    DGP

    		 

    1. Analisa o processo e, em caso de concordância, encaminha à CLNP para emissão de Portaria;Portaria.
    • Despacho de envio do contrário,processo. devolverá[Modelo de despacho IFSertãoPE - SEI]

    9

    CLNP

    		 

    1. Emite a portaria e comunica ao servidor bem como setor de gestão de pessoas da unidade para comunicação servidorà informandochefia.

    as

    2. pendências.Encaminha o processo a DEAP para registro e arquivamento
    • Portaria de concessão. [Documento externo]

     

    10

    DEAP 

    		 

    1. Recepciona o processo e faz os registros necessários no sistema SUAP e AFD, após, conclui o processo no sistema SEI.

     

    Fundamentação legal

     

    Back to top