Acumulação remunerada de cargos públicos

InformaçõInformações gerais

Somente em casos especiais, previstos na ConstituiçãConstituição Federal, o servidor poderápoderá ocupar mais de um cargo, emprego ou funçãfunção púpública. SãSão considerados cargos, empregos ou funçõfunções púpúblicas todos aqueles exercidos na administraçãadministração direta, em autarquias, empresas púpúblicas, sociedades de economia mista ou fundacional mantidas pelo Poder PúPúblico (Art. 118, §§ 1º1º da Lei nºnº 8.112/90). Conforme a ConstituiçãConstituição Federal, éé vedada a acumulaçãacumulação remunerada de cargos púpúblicos, exceto, quando houver compatibilidade de horáhorários a de:

a) Dois cargos de professor;

b) Um cargo de professor com outro tétécnico ou cientícientífico;

c) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúsaúde, com profissõprofissões regulamentadas.

SãSão considerados cargos tétécnicos ou cientícientíficos os seguintes (OrientaçãOrientação Consultiva nºnº 17/97-DENOR/SRH/MARE):

a) aqueles para cujo exercíexercício seja indispensáindispensável e predominante a aplicaçãaplicação de conhecimentos cientícientíficos ou artíartísticos, obtidos em nínível superior de ensino;

b) aqueles para cujo exercíexercício seja exigida habilitaçãhabilitação em curso legalmente classificado como tétécnico, de grau ou nínível superior de ensino;

c) cargos ou empregos de nínível mémédio, cujas atribuiçõatribuições lhe emprestem caracterícaracterísticas de "tétécnico".

SãSão considerados cargos ou empregos de profissionais da saúsaúde aqueles cujas atribuiçõatribuições estãestão voltadas exclusivamente e no sentido estrito, para a áárea da saúsaúde (Parecer DRH/SAF nºnº 346/91). A acumulaçãacumulação dos cargos/empregos ou funçõfunções tambétambém depende da compatibilidade de horáhorários, respeitando-se intervalos para repouso, alimentaçãalimentação e distâdistância a ser percorrida entre um emprego/cargo ou funçãfunção e outro (Art. 118, §§ 2º2º da Lei nºnº 8.112/90).

A acumulaçãacumulação de proventos e vencimentos decorrentes de aposentadoria somente éé permitida quando se tratar de cargos, funçõfunções ou empregos acumuláacumuláveis na atividade, na forma permitida pela ConstituiçãConstituição. (Arts. 37, incisos XVI, XVII, 95, paráparágrafo úúnico, inciso I da CF)

Requisitos

NãNão se aplica

Procedimentos

1. O servidor, no ato da posse, apresentaráapresentará DeclaraçãDeclaração de AcumulaçãAcumulação de Cargos e Empregos. Caso haja qualquer alteraçãalteração na situaçãsituação do servidor, no que diz respeito àà acumulaçãacumulação de cargos e empregos, este deverádeverá procurar a Diretoria de GestãGestão de Pessoas (DGP), para a renovaçãrenovação de sua declaraçãdeclaração.
2. As declaraçõdeclarações em que conste alguma acumulaçãacumulação serãserão colocadas àà disposiçãdisposição da comissãcomissão de acumulaçãacumulação de cargos e empregos, a ser nomeada, quando necessánecessário.
3. Detectada, a qualquer tempo, a acumulaçãacumulação ilegal de cargos, empregos ou funçõfunções púpúblicas, o servidor seráserá notificado pela DGP, para que o mesmo façfaça a opçãopção por um dos cargos no prazo de dez dias, contados da data da ciêciência do mesmo.
4. Ocorrendo a opçãopção pelo cargo exercido no IF SertãSertão-PE, o servidor deverádeverá apresentar o ato de exoneraçãexoneração do outro cargo ou, no caso de inativo, apresentar declaraçãdeclaração do outro órgãórgão ou entidade de que o pagamento de sua aposentadoria estaráestará suspenso enquanto o mesmo ocupar cargo, emprego ou funçãfunção púpública no IF SertãSertão-PE.
5. NãNão havendo opçãopção, seráserá adotado o procedimento sumásumário para a sua apuraçãapuração e regularizaçãregularização imediata, cujo processo administrativo se desenvolverádesenvolverá nas seguintes fases:

5.1 InstauraçãInstauração

5.1.1 PublicaçãPublicação do ato que constituir a comissãcomissão a ser composta por atéaté trêtrês servidores estáestáveis.

5.1.2 IndicaçãIndicação da autoria com o nome e a matrímatrícula do servidor, e a materialidade descrevendo os cargos, empregos ou funçõfunções púpúblicas em situaçãsituação de acumulaçãacumulação ilegal, os órgãórgãos ou entidades de vinculaçãvinculação, as datas de ingresso, o horáhorário de trabalho e o correspondente regime de trabalho.

5.2 InstruçãInstrução sumásumária

5.2.1 A indicaçãindicação seráserá feita atéaté trêtrês dias apóapós a publicaçãpublicação do ato que constituiu a comissãcomissão, transcrevendo as informaçõinformações quanto àà autoria e materialidade; citaçãcitação pessoal do servidor ou por interméintermédio de sua chefia imediata, para apresentar sua defesa descrita no prazo de cinco dias, assegurando vista do processo ao servidor.

5.2.2 Achando-se o indiciado em lugar incerto e nãnão sabido, seráserá citado por edital, publicado no DOU e em jornal de grande circulaçãcirculação na localidade do úúltimo domicídomicílio conhecido, para apresentar defesa.

5.2.3 Apresentada a defesa, a comissãcomissão relatarárelatará, conclusivamente, pela inocêinocência ou responsabilidade do servidor, resumindo as principais peçpeças dos autos, opinando sobre a licitude da acumulaçãacumulação em anáanálise, indicando o respectivo dispositivo legal e enviando para o julgamento do Reitor, o qual instaurou o processo.

5.3 Julgamento

5.3.1 A autoridade julgadora teráterá cinco dias, a contar da data do recebimento do processo, para proferir sua decisãdecisão.

5.3.2 O servidor que optar atéaté o úúltimo dia do prazo para a defesa, teráterá sua acumulaçãacumulação configurada como de boa-féfé, sendo considerada, automaticamente, como pedido de exoneraçãexoneração do outro cargo.

5.3.3 Caracterizada acumulaçãacumulação ilíilícita e provada a mámá-féfé, seráserá aplicada a demissãdemissão, destituiçãdestituição ou cassaçãcassação de aposentadoria ou disponibilidade em relaçãrelação aos cargos, empregos ou funçõfunções púpúblicas em regime de acumulaçãacumulação ilegal, devendo os órgãórgãos envolvidos serem comunicados.

6. NãNão excederáexcederá de trinta dias o prazo para a conclusãconclusão do processo administrativo disciplinar, submetido ao rito sumásumário, contados da data de publicaçãpublicação do ato que constituiu a comissãcomissão, admitida a sua prorrogaçãprorrogação por atéaté quinze dias, caso as circunstâcircunstâncias o exigirem.
7. O procedimento sumásumário reger-se-áá pelas disposiçõdisposições do art. 133 da Lei 8.112/90, observando-se, no que lhe for aplicáaplicável, subsidiariamente, as disposiçõdisposições dos TíTítulos IV e V da mesma lei.

DocumentaçãDocumentação

DeclaraçãDeclaração do servidor de que o mesmo percebe outro provento ou vencimento, e de que a acumulaçãacumulação esteja prevista na ConstituiçãConstituição Federal.

OpçãOpção do servidor por deixar de perceber provento enquanto estiver investido em outro cargo, emprego ou funçãfunção púpública inacumuláinacumulável.

Documento atualizado fornecido pelo outro órgãórgão onde exerce atividades, comprovando: cargo, emprego ou funçãfunção, data de admissãadmissão, horáhorário diádiário e semanal;

NotificaçãNotificação para que o servidor em situaçãsituação de acumulaçãacumulação ilíilícita façfaça a devida opçãopção;

DescriçãDescrição de atividades, quando necessánecessário.

Checklist

DeclaraçãDeclaração de acumulaçãacumulação de cargos, empregos e funçõfunções

Fluxo do processo

1. Servidor no ato da posse apresenta declaraçãdeclaração de acumulaçãacumulação de cargos.
2. Existindo acumulaçãacumulação a DGP faráfará anáanálise quanto a legalidade e compatibilidade de horáhorários.
3. NãNão existindo acumulaçãacumulação, ou caso o servidor possa cumular de forma legal o servidor poderápoderá ser empossado, do contrácontrário o servidor deverádeverá optar por um dos cargos.
4. Periodicamente o servidor deverádeverá apresentar dados atualizados a DGP acerca da acumulaçãacumulação que possuir.

FundamentaçãFundamentação legal

• Arts. 37, incisos XVI e XVII e 95, paráparágrafo úúnico, inciso I da ConstituiçãConstituição Federal.
• Art. 17, §§§§ 1º1º e 2º2º do Ato das DisposiçõDisposições Constitucionais TransitóTransitórias.
• Arts. 5º5º, incisos II e III e 7º7º da Lei nºnº 8.027, de 12/04/90 (DOU 13/04/90).
• Arts. 118, 119, 120, 132, inciso XII e 133 da Lei nºnº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), alterados pela Lei nºnº 9.527/97 (DOU 11/12/90).
• Decreto n.ºº 2.027/96, de 11/10/96 (DOU 14/10/96 ).
• Art. 133, §§ 7º7º da Lei nºnº 9.527/97, de 10/10/97 (DOU 11/12/97).

PublicaçãPublicação do ato

NãNão se aplica

Mapa de Risco

NºNº 01
IDENTIFICAÇÃIDENTIFICAÇÃO: Servidor acumula cargos ilegalmente
Probabilidade:		( ) Baixa Baixa  ( ) Média Média  (x) Alta
Impacto:		( ) Baixo Baixo  ( ) Médio Médio  (x) Alto
Gerenciamento do risco:		IndispensáIndispensável extensivo gerenciamento de risco
Id	Dano
1.	PrejuíPrejuízos as atividades desenvolvidas pelo servidor e impacto nos objetivos da instituiçãinstituição
Id	AçãAção Preventiva
1.	Verificar de forma minuciosa declaraçãdeclaração de acumulaçãacumulação de cargos de servidor nãnão empossando servidores cuja declaraçãdeclaração nãnão tenha sido analisada ou que esteja em desacordo com as previsõprevisões legais.
Id	AçãAção de ContingêContingência
1.	Detectada a ocorrêocorrência realizar de forma cécélere procedimento de apuraçãapuração.