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Pagamento de Tributos
Manual do SEI - Pagamentos
Pregões Eletrônicos - Registro de Preços
Manual do SEI - Licitações e Planejamento
Base Legal: 14.133/2021
Pregões Eletrônicos - Tradicional
Manual do SEI - Licitações e Planejamento
Base Legal: 14.133/2021.
Inexigibilidade de Licitação
Manual do SEI - Licitações e Planejamento
Base Legal: 14.133/2021
Adesão a Registro de Preços
Manual do SEI - Licitações e Planejamento
Base legal: Lei 14.133/2021
Concorrência
Manual do SEI - Licitações e Planejamento
Base legal: Lei 14.133/2021
Chamada Pública - PNAE
Manual SEI - Chamada Pública
Base Legal: Lei n.º 11.947/2009, Lei n.º 14.133/2021, Resolução FNDE n.º 06/2020 e outras
Contratação de Fundação de Apoio
Manual SEI - Fundação de Apoio
Base Legal: Lei 14.133/2021, Lei n.º 9.958/1994, Dec. 7.423/2010, Resolução n.º 06/2019/CONSUP e...