Fluxo de Instrução: Chamada Pública - PNAE - Dispensa de Licitação Base Legal: Lei nº 11.947/2009, Lei nº 14.133/2021, Resolução FNDE n.º 06/2020 e demais regulamentos. Informações necessárias: As etapas sinalizadas na cor verde correspondem ao fluxo Básico do processo, e as etapas sinalizadas na cor azul representam o fluxo Secundário, ou seja, as ações que representam exceções ao fluxo básico; Os documentos apresentados entre colchetes  ( [ ] ) representam os documentos internos com modelos disponibilizados no SEI; OBS.: Os documentos externos devem ser inseridos em formato ".PDF/A". Acesse aqui as normas básicas:Caderno de Compras da Agricultura FamiliarLei nº 11.947/2009Lei nº 15.226/2025 (Altera a Lei n.º 11.947/2009)Resolução CD/FNDE n.º 06/2020Resolução CD/FNDE n.º 03/2025 (Altera a Resolução CD/FNDE n.º 06/2020) Fluxo de Instrução: Etapa Responsável pela ação Auxilia na ação Ação Documento 1 Requisitante Técnico DAP Iniciar o processo no SEI!: [Licitação: Aquisição da Agricultura Familiar] - 2 Requisitante Técnico Solicitar, via Ofício, ao(à) Diretor(a)-Geral: a) Informação do valor orçamentário a ser disponibilizado para execução da Chamada Pública do PNAE no Campus. b) A designação da Comissão Especial de Compras da Agricultura Familiar (CECAF). Ofício [Ofício IFSertãoPE] 3 Diretor(a)-Geral DAP/PROAD Definir o valor orçamentário a ser disponibilizado para execução da Chamada Pública do PNAE no Campus, bem como a devida memória de cálculo. Atenção: Recomenda-se a leitura do art. 14 da Lei nº 11.947/2009. Memorial do Cálculo Orçamentário (Documento Externo) Ciência dos indicados. Portaria [Portaria IFSertãoPE] Despacho de Resposta[Despacho IFSertãoPE] Requisitante Técnico Designar a CECAF, com no mínimo os seguintes participantes: a) Responsável Técnico(a) - Nutricionista b) Membro(s) para Mapeamento de Produção; c) Membro(s) para realizar a Pesquisa de Preços; d) Membro(s) para atuar na sessão da Chamada Pública; Atenção: Recomenda-se que os indicados manifestem ciência expressa da indicação antes da formalização via Portaria. A ciência pode ser via documento de Ciência ou ferramenta nativa do SEI (). 4 Requisitante Técnico e CECAF Realizar a articulação entre os atores sociais para identificar e mapear os produtos produzidos pela agricultura familiar local. OBS.: Para essa etapa é recomendável o estudo do  Caderno de Compras da Agricultura Familiar disponibilizado pelo FNDE. Mapeamento de Produtos (Documento Externo) Despacho de encaminhamento [Despacho IFSertãoPE] 5 Responsável Técnico(a) - Nutricionista CECAF Elaborar: a) Cardápio escolar. b) Lista de compras. c) Cronograma de Entregas OBS.: Os cardápios da alimentação escolar devem ser elaborados incluindo alimentos regionais, com respeito às referências nutricionais e aos hábitos alimentares locais, e de acordo com a safra (sazonalidade). Cardápio escolar (Documento Externo) Lista de compras (Documento Externo) Memorial de Cálculo e Metodologia (Documento Externo) Cronograma de Entregas (Documento Externo) Despacho de encaminhamento [Despacho IFSertãoPE] 6 CECAF CPAC Formalizar à demanda e inserir no SEI!: a) Documento de Formalização da Demanda (DFD Digital/PCA). b) Extrato de Publicação do PCA do Campus. Atenção: Caso o campus não tenha incluído a demanda no PCA dentro período correto, deve-se procurar a CPAC do Campus para que seja feita a inclusão extraordinária, sob justificativa e enviada para aprovação do(a) DG. DFD Digital/PCA (Documento Externo) Extrato de Publicação do PCA (Documento Externo) 7 CECAF CPAC Realizar a Pesquisa de Preço para a Chamada Pública, conforme Resolução FNDE n.º 06/2020. OBS. 1: Para essa etapa é recomendável o estudo do Caderno de Caderno de Compras da Agricultura Familiar  e Resolução FNDE n.º 06/2020. OBS. 2: Foram disponibilizados modelos editáveis para a pesquisa de preços, conforme Resolução: Acesse aqui! Documentos de Pesquisas de Preço (Documento Externo) Planilha de Formação de Preços (Documento Externo) Certidão de Pesquisa  [Chamada Pública: PNAE Certidão Forma Preços IFSert] 8 CECAF Solicitar ao Ordenador de Despesa (DG) e ao(à) DAP a Declaração da Disponibilidade Orçamentária. OBS.: Encaminhar aos dois setores (DAP e DG) de modo simultâneo. Despacho de encaminhamento  [Despacho IFSertãoPE] 9 DAP Realizar prévia análise e elaborar a minuta da Declaração de Disponibilidade Orçamentária (DDO). Após isso, assinar e disponibilizar o bloco para o(a) Ordenador de Despesas (DG) Minuta da Declaração[Declaração Orçamentária IFSertãoPE] Bloco de Assinatura Despacho de encaminhamento  [Despacho IFSertãoPE] 10 Diretor(a)-Geral DAP Declarar a disponibilidade orçamentária, via assinatura da DDO. Feito isso, encaminhar para CECAF. Assinatura do Bloco de Assinatura da Declaração de Disponibilidade Orçamentária Despacho de encaminhamento  [Despacho IFSertãoPE] 11 CECAF CPAC/DAP Elaborar o Termo de Referência da Contratação, bem como coletar todas as assinaturas do membros responsáveis pela elaboração e a aprovação do(a) Diretor(a)-Geral. OBS.: Para fins de aprovação do Termo pelo(a) Diretor(a)-Geral, deve-se fazer uso do Bloco de Assinaturas. Termo de Referência [Chamada Pública: PNAE Termo de Referência IFSertão] 12 CECAF CPAC/DAP Elaborar o Mapa de Riscos e publicar por meio do Sistema do Compras GOV. OBS.: Deve-se assinar o Mapa de Riscos (em "PDF") para fins de inserção no SEI. Mapa de Riscos publicado no Sistema de Gestão de Riscos (Documento Externo); 13 CECAF Solicitar a autorização para a instauração da Chamada Pública. Despacho de encaminhamento  [Despacho IFSertãoPE] 14 Diretor(a)-Geral CPAC/DAP/ CECAF Analisar e emitir o Termo de Autorização. Termo de Autorização  [Chamada Pública: PNAE Autorização IFSertãoPE] Despacho de encaminhamento  [Despacho IFSertãoPE] 15 CECAF CPAC/DAP Elaborar as minutas: a) Edital - [Chamada Pública: PNAE Edital IFSertãoPE] b) ANEXO II-A – Modelo de projeto de venda - Modelo proposto para grupos formais; c) ANEXO II-B – Modelo de projeto de venda - Modelo proposto para grupos informais; d) ANEXO II-C – Modelo de projeto de venda - Modelo proposto para os fornecedores individuais; e) ANEXO III – Modelo de declaração de produção própria do agricultor familiar: grupos formais; f) ANEXO IV – Modelo de declaração de produção própria do agricultor familiar: grupos informais ou fornecedores individuais; g) ANEXO V – Modelo de declaração de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda dos cooperados/associados; h) ANEXO VI – Identificação da entidade executora responsável pela execução do PNAE; i) Contrato - [Chamada Pública: PNAE Contrato IFSertãoPE] j) Convocação para apresentação de amostra - [Chamada Pública: PNAE Convocação Amostras IFSer] l) Termo de Recebimento Definitivo - [Chamada Pública: PNAE Termo Recebimento IFSert] Atenção: Após finalização da Minuta do Edital, deve-se o encaminhar, via bloco de assinatura, para o(a) Diretor(a)-Geral assinar. Atenção: As minutas dos anexos, nativos do SEI, devem ser assinadas para fins de disponibilização no sistema. Edital e anexos 16 CECAF CPAC/DAP Realizar a justificativa para o enquadramento da dispensa via Chamada Pública. Justificativa de Dispensa [Chamada Pública: PNAE Justificativa Dispensa IFSert] 17 CECAF CPAC/DAP Preencher e assinar o respectivo Checklist. Lista de Verificação  [Chamada Pública: PNAE  CheckList IFSertãoPE] Despacho de Encaminhamento [Despacho IFSertãoPE] 18 Diretor(a)-Geral DAP Verificar e encaminhar para PROAD que enviará à análise jurídica (se for o caso). ATENÇÃO: Considerando a emissão de Parecer Referencial, não será necessário o envio para análise jurídica, desde que os autos sejam instruídos conforme este fluxo e seus modelos. Além disso, deve-se anexar nesta etapa: a) O Parecer Referencial n. 00004/2024/PROC/ PFIFSERTÃO PERNAMBUCANO/ PGF/AGU: Clique aqui. b) O Ateste de Conformidade: Clique aqui. Após isso seguir para etapa 24. Despacho de Encaminhamento [Despacho IFSertãoPE] 19 PROAD CEXEC Verificar e encaminhar para análise jurídica da Procuradoria Despacho de Encaminhamento [Despacho IFSertãoPE] 20 PROCFED Realizar a análise jurídica. Parecer/Nota/Cota 21 PROAD Encaminhar ao Campus para verificação e atendimento ao Parecer. Despacho de Encaminhamento  [Despacho IFSertãoPE] 22 Diretor(a)-Geral Verificar e encaminhar para atendimento. Despacho de Encaminhamento  [Despacho IFSertãoPE] 23 CECAF Atender às recomendações do parecer jurídico. Caso seja Nota/Cota, seguir o fluxo secundário [FS-01]. Termo de Atendimento [Licitação: Termo de Atendimento IFSertãoPE]; Despacho de Encaminhamento  [Despacho IFSertãoPE] 24 Diretor(a)-Geral Verificar o Atendimento ao Parecer/Nota/Cota e encaminhar à PROAD para divulgação em jornal. OBS.: Caso tenha pendências de atendimento retornar ao passo anterior Despacho de Encaminhamento  [Despacho IFSertãoPE] 25 PROAD Receber e encaminhar para a Divulgação. Atenção: Deve-se solicitar via e-mail ao(à) DAP do Campus o envio do texto da matéria em formato editável, conforme modelo: Clique Aqui. Após isso, encaminhar o e-mail à CDEC junto com o processo via SEI. E-mail Despacho de Encaminhamento [Despacho IFSertãoPE] 26 CDEC CECAF Realizar a divulgação em jornal de circulação regional ou estadual. Após isso, encaminhar os autos a Presidência da respectiva CECAF. Extrato da Publicação (Documento Externo) Despacho de Encaminhamento [Despacho IFSertãoPE] 27 CECAF ASCOM/DG Realizar as divulgações obrigatórias: a) Em sítio eletrônico oficial do IFSertãoPE (Link na área de "Chamadas Públicas" e Notícia no Site Oficial). b) Na forma de mural em local público de ampla circulação. c) Divulgar para organizações locais da agricultura familiar. d) Entidades de assistência técnica e extensão rural do município ou do estado e) Rádio (facultativo) Comprovações de divulgação (Documento Externo) 28 CECAF Responder Impugnações, caso existentes, bem como dúvidas encaminhadas. OBS.: Se não houver pedidos de impugnação, seguir para a etapa seguinte. Documentos Diversos (Documento Externo) 29 CECAF (Responsáveis pela Sessão pública) Realizar a Chamada Pública conforme previsto em Edital. Atenção: Recomenda-se o devido estudo do edital pela comissão, bem como a realização de ata da sessão. Além disso, deve-se anexar todas as documentações geradas pela sessão pública (propostas, habilitação, convocações etc). Documentos Diversos (Documento Externo) Ata da Sessão (Documento Externo) 30 CECAF (Responsáveis pela Sessão pública) Comunicar o Resultado da Chamada Pública, conforme previsto em Edital. E, encaminhar para homologação. Documento de comunicação (Documento Externo) Despacho de Encaminhamento [Despacho IFSertãoPE] 31 Diretor(a)-Geral CECAF Homologar a Chamada Pública e encaminhar para CECAF. Termo de Homologação [Chamada Pública: PNAE  Termo de Homologação IFSertã] 32 CECAF ASCOM/DG Comunicar a Homologação da Chamada Pública em sítio oficial eletrônico e mural em local público de ampla circulação. Documento de comunicação (Documento Externo) 33 CECAF Preencher a lista de verificação (pós-Chamada). Após isso, despachar para Divulgação da Dispensa de licitação. Lista de Verificação  [Chamada Pública: PNAE  CheckList IFSertãoPE] Despacho de Encaminhamento  [Despacho IFSertãoPE] 34 PROAD CEXEC/CECAF Recepcionar o processo e encaminhar para publicação e registro das dispensas no PNCP. Despacho de Encaminhamento  [Despacho IFSertãoPE] 35 CDEC CECAF/DLIC Registrar e Divulgar a Dispensa de Licitação no PNCP. Feito isso, devolver os autos à PROAD para providências junto ao Campus. Extrato de divulgação (Documento Externo) [FS-01] CECAF Em caso de Nota ou Cota, atender às solicitações ereencaminhar para a análise da Procuradoria [Etapa 18] ou arquivar o processo. Termo de Atendimento  [Licitação: Termo de Atendimento IFSertãoPE]; *** Versão 1.1 - PROAD "RN" - 30/09/2025 (Atualização para a Resolução CD/FNDE n.º 03/2025).Versão 1.2 - PROAD "RN" - 25/02/2026 (Atualização para a Lei nº 15.226/2025).